HC 1012102 - DECISAO

HC 1012102 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinário, o acórdão já transitou em julgado, as nulidades apontadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e não há flagrante ilegalidade que autorize a apreciação de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSE SEVERINO DE MOURA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, apelação n. 0001450-41.2010.8.17.0660
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Revelia, Intimação, Intimação Por Edital, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
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Parties

JOSE SEVERINO DE MOURA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, apelação n. 0001450-41.2010.8.17.0660

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de revelia sem prévia intimação
  2. 2 realização da sessão do Tribunal do Júri sem intimação pessoal do réu
  3. 3 julgamento da apelação sem intimação da defesa técnica para sustentação oral

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinário, o acórdão já transitou em julgado, as nulidades apontadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e não há flagrante ilegalidade que autorize a apreciação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido