AREsp 2603136 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrida: SUAMY PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência De Intimação Do Ministério Público Para Alegações Finais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Nulidade Processual Ausência De Intimação Do Ministério Público Para Alegações Finais Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

SUAMY PAULA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 verificar se houve impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 existência de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para alegações finais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.