HC 995345 - ACORDAO

HC 995345 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal pois as justificativas do agravante para ausentar-se das audiências foram consideradas inválidas pelo juízo a quo; o magistrado proporcionou novas oportunidades de interrogatório, inclusive por videoconferência; as faltas configuraram conduta protelatória e má-fé processual, aplicando-se arts. 565 e 367 do CPP; além disso, acolher a alegação defensiva exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON XAVIER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Processual, Revelia, Interrogatório Do Réu, Boa Fé Processual, Art. 565 Do CPP, Art. 367 Do CPP, Ampla Defesa, Contraditório, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Nulidade Processual Revelia Interrogatório Do Réu Boa Fé Processual Art. 565 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON XAVIER DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de interrogatório do réu
  2. 2 se as justificativas médicas apresentadas justificavam o não comparecimento às audiências
  3. 3 aplicação do art. 565 do CPP em caso de manobras protelatórias

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal pois as justificativas do agravante para ausentar-se das audiências foram consideradas inválidas pelo juízo a quo; o magistrado proporcionou novas oportunidades de interrogatório, inclusive por videoconferência; as faltas configuraram conduta protelatória e má-fé processual, aplicando-se arts. 565 e 367 do CPP; além disso, acolher a alegação defensiva exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental