AREsp 2826869 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática e por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: POLIANE ROCHA FIALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Princípio Da Correlação, Princípio Da Dialeticidade, Quebra Da Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
POLIANE ROCHA FIALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Existência de nulidade por quebra da cadeia de custódia
- 2 Violação do princípio da correlação por condenação por tipo diverso do constante da denúncia
- 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática e por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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