HC 787373 - ACORDAO

HC 787373 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa manifestou continuidade do julgamento demonstrando ausência de prejuízo, os jurados não tiveram acesso à conversa gravada e esta não foi usada nos debates, e a menção à delação pelas alegações finais do Ministério Público não violou o art. 479 do CPP; ademais, nulidades exigem demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Gravação De Conversa Sigilosa, Art. 479 CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Nulidade Processual Tribunal Do Júri Gravação De Conversa Sigilosa Art. 479 CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

BRUNO ALVES PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravação e divulgação de conversa sigilosa entre advogado e cliente e a juntada de documentos pela acusação sem prévia apresentação à defesa configuram nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa manifestou continuidade do julgamento demonstrando ausência de prejuízo, os jurados não tiveram acesso à conversa gravada e esta não foi usada nos debates, e a menção à delação pelas alegações finais do Ministério Público não violou o art. 479 do CPP; ademais, nulidades exigem demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada