AREsp 2929958 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses defensivas em conformidade com a jurisprudência do STJ; eventual irregularidade de citação foi sanada pelo comparecimento dos acusados (art. 570 CPP); não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da atuação do defensor dativo (art. 563 CPP); houve preclusão quanto ao arrolamento tardio de testemunhas e quanto à arguição de nulidades em alegações finais (arts. 396‑A e 571 CPP); e a recusa do ANPP foi justificada pelo Ministério Público em razão da habitualidade delitiva (art. 28‑A CPP).

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL ROSLINDO PIFFER; Agravante/recorrente: GUSTAVO ROSLINDO PIFFER; Ministério Público Estadual (parte Interessada): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal (parte Interessada): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade Processual, Citação E Saneamento Por Comparecimento (art. 570 Cpp), Defesa Técnica/defensor Dativo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão (arts. 396 a E 571 Cpp), Omissão E Contradição Em Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Citação E Saneamento Por Comparecimento (art. 570 Cpp) Defesa Técnica/defensor Dativo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão (arts. 396 a E 571 Cpp) Omissão E Contradição Em Acórdão

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Parties

GABRIEL ROSLINDO PIFFER

Agravante/recorrente

GUSTAVO ROSLINDO PIFFER

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público Estadual (parte Interessada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parte Interessada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 alegação de omissão, contradição e erro material (art. 619 CPP)
  3. 3 nulidade por ausência de citação e seu saneamento pelo comparecimento (art. 570 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses defensivas em conformidade com a jurisprudência do STJ; eventual irregularidade de citação foi sanada pelo comparecimento dos acusados (art. 570 CPP); não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da atuação do defensor dativo (art. 563 CPP); houve preclusão quanto ao arrolamento tardio de testemunhas e quanto à arguição de nulidades em alegações finais (arts. 396‑A e 571 CPP); e a recusa do ANPP foi justificada pelo Ministério Público em razão da habitualidade delitiva (art. 28‑A CPP).

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.