AREsp 2720745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por ausência de intimação não havia sido debatida no acórdão recorrido (faltou prequestionamento), a citação por edital foi considerada válida diante da fuga do réu e das diligências realizadas, a pronúncia descansou em indícios suficientes de autoria e materialidade e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, decisão monocrática do relator não afrontou o princípio da colegialidade por estar apoiada em jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: EDILTON BEZERRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Citação Por Edital, Pronúncia, Esgotamento De Diligências Para Citação, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Nulidade Processual Citação Por Edital Pronúncia Esgotamento De Diligências Para Citação Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDILTON BEZERRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade processual por ausência de intimação para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 Se a citação por edital é nula por não terem sido esgotados todos os meios para localização do réu
  3. 3 Se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por ausência de intimação não havia sido debatida no acórdão recorrido (faltou prequestionamento), a citação por edital foi considerada válida diante da fuga do réu e das diligências realizadas, a pronúncia descansou em indícios suficientes de autoria e materialidade e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, decisão monocrática do relator não afrontou o princípio da colegialidade por estar apoiada em jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.