AREsp 2806563 - ACORDAO

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O art. 478 do CPP tem rol taxativo; a menção à ausência do acusado não está expressamente vedada e a simples referência da Promotoria, sem exploração do silêncio como argumento prejudicial e sem demonstração de prejuízo aos jurados, não configura nulidade processual. Por isso, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VANDERLEIA DE JESUS GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP, Direito Ao Silêncio
Direito Processual Penal Nulidade Processual Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Direito Ao Silêncio

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Parties

VANDERLEIA DE JESUS GOMES

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção à ausência do acusado em plenário, feita pelo Ministério Público, configura nulidade processual nos termos do art. 478, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O art. 478 do CPP tem rol taxativo; a menção à ausência do acusado não está expressamente vedada e a simples referência da Promotoria, sem exploração do silêncio como argumento prejudicial e sem demonstração de prejuízo aos jurados, não configura nulidade processual. Por isso, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental