HC 968071 - DECISAO

HC 968071 - DECISAO

Houve renúncia expressa da advogada constituída e não há notícia de que o paciente tenha sido previamente intimado para constituir novo defensor; a intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial foi dirigida à advogada que havia renunciado e após o lapso previsto na OAB, configurando nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Assim, os atos posteriores, inclusive o trânsito em julgado e a prisão dele decorrente, são nulos, devendo ser desconstituídos, o réu intimado para constituir novo defensor ou ter defensor público nomeado, e posto em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: ROGER DOS SANTOS DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação, Renúncia De Advogado, Trânsito Em Julgado, Prisão Ilegal, Nomeação De Defensor Público
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Renúncia De Advogado Trânsito Em Julgado Prisão Ilegal +1 more

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Parties

ROGER DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do réu após renúncia do defensor e consequente nulidade dos atos processuais posteriores
  2. 2 Inadmissão do recurso especial sem oportunizar constituição de novo defensor
  3. 3 Validade do trânsito em julgado frente à falta de defesa constituída

Ratio Decidendi

Houve renúncia expressa da advogada constituída e não há notícia de que o paciente tenha sido previamente intimado para constituir novo defensor; a intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial foi dirigida à advogada que havia renunciado e após o lapso previsto na OAB, configurando nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Assim, os atos posteriores, inclusive o trânsito em julgado e a prisão dele decorrente, são nulos, devendo ser desconstituídos, o réu intimado para constituir novo defensor ou ter defensor público nomeado, e posto em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declaro a nulidade da intimação para ciência da decisão que inadmitiu o recurso especial da defesa, na Apelação Criminal n. 00038832120108140401.
  • Desconstituição do trânsito em julgado da condenação.