AREsp 2897059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inaudibilidade das gravações não prejudicou a ré, uma vez que os jurados tiveram contato direto com as provas; havia duas versões plausíveis lastreadas nos autos e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Inaudibilidade De Áudios, Falha Do Aparato Estatal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Nulidade Processual Inaudibilidade De Áudios Falha Do Aparato Estatal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a inaudibilidade dos áudios dos depoimentos em plenário gera nulidade absoluta do julgamento
  2. 2 Se a Súmula 7 do STJ é inaplicável e permite o reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inaudibilidade das gravações não prejudicou a ré, uma vez que os jurados tiveram contato direto com as provas; havia duas versões plausíveis lastreadas nos autos e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento à Apelação Criminal n. 1.0000.23.263701-7/001