AREsp 2934885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da juntada tardia do laudo toxicológico; as partes tiveram oportunidade de examinar o laudo em alegações finais e, de acordo com o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ, a ausência de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade.

Parties
Agravante: ERICK ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Laudo Toxicológico, Prova Pericial, Ampla Defesa, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Laudo Toxicológico Prova Pericial Ampla Defesa Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERICK ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Juntada extemporânea de laudo toxicológico após a instrução processual gera nulidade?
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão de inadmissão pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da juntada tardia do laudo toxicológico; as partes tiveram oportunidade de examinar o laudo em alegações finais e, de acordo com o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ, a ausência de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.