RHC 224334 - DECISAO

RHC 224334 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com exame fático-probatório, constatou renúncia do advogado constituído e nomeação de defensor dativo em conformidade com as condições socioeconômicas do paciente, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa, e porque o habeas corpus não comporta dilação probatória para atacar essas alegações; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: ROGÉRIO GERALDO FÉLIX; Impetrado/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Defensor Dativo, Pas De Nullité Sans Grief, Nulidade De Algibeira
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Defensor Dativo Pas De Nullité Sans Grief Nulidade De Algibeira

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO GERALDO FÉLIX

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de defensor dativo, sem intimação pessoal do réu para constituir novo defensor após renúncia do advogado constituído, configura nulidade processual
  2. 2 Se é exigível demonstração de prejuízo para o reconhecimento da nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para dilação probatória sobre as alegações fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com exame fático-probatório, constatou renúncia do advogado constituído e nomeação de defensor dativo em conformidade com as condições socioeconômicas do paciente, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa, e porque o habeas corpus não comporta dilação probatória para atacar essas alegações; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado