HC 1007308 - ACORDAO

HC 1007308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, e a ausência de resposta à acusação não configura nulidade absoluta quando a defesa, tendo sido oportunizada no prazo legal, optou por não exercer integralmente suas faculdades, caracterizando preclusão consumativa e inexistindo constrangimento ilegal manifesto apto à concessão da ordem ex officio.

Parties
Agravante: JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Resposta À Acusação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Consumativa, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Nulidade Processual Resposta À Acusação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Consumativa Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação de resposta à acusação configura nulidade absoluta que compromete o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio diante da alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 Se ocorreu preclusão consumativa pela defesa ao não apresentar resposta no prazo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, e a ausência de resposta à acusação não configura nulidade absoluta quando a defesa, tendo sido oportunizada no prazo legal, optou por não exercer integralmente suas faculdades, caracterizando preclusão consumativa e inexistindo constrangimento ilegal manifesto apto à concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do writ e denegou a ordem