HC 1033151 - DECISAO

HC 1033151 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem demonstrou que a advogada constituída foi cientificada da audiência, o réu não justificou a ausência e não manteve o endereço atualizado, aplicando-se o art. 367 do CPP; a nomeação da DPU ocorreu após reiteradas advertências diante da inércia dos patronos, não havendo prova de prejuízo à defesa, nos termos dos arts. 563 e 565 do CPP e da Súmula 523 do STF, de modo que não se configura nulidade processual capaz de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RONALDO CERQUEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Pessoal, Defesa Técnica, Nomeação Da Defensoria Pública Da União, Alegações Finais, Manutenção De Condenação, Endereço Do Réu
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Parties

RONALDO CERQUEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 irregularidade na nomeação da DPU para apresentação das alegações finais sem prévia revogação de procuração de advogados constituídos
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e pedido de reabertura da instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem demonstrou que a advogada constituída foi cientificada da audiência, o réu não justificou a ausência e não manteve o endereço atualizado, aplicando-se o art. 367 do CPP; a nomeação da DPU ocorreu após reiteradas advertências diante da inércia dos patronos, não havendo prova de prejuízo à defesa, nos termos dos arts. 563 e 565 do CPP e da Súmula 523 do STF, de modo que não se configura nulidade processual capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Ordem denegada, in limine
  • Publique-se e intimem-se