HC 1012037 - DECISAO

HC 1012037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (nulidade por deficiência de defesa técnica) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj); Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Supressão De Instância, Impedimento/suspeição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal +2 more

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Parties

DOUGLAS SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj); Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de defesa técnica nas alegações finais
  2. 2 pedido de suspensão do julgamento do recurso de apelação
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (nulidade por deficiência de defesa técnica) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.