AREsp 2703204 - DECISAO

AREsp 2703204 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões invocadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF; no mérito, constatou‑se que a ausência de oitiva da vítima foi justificada (desistência) e não acarretou nulidade, a condenação apoiou‑se em provas judicializadas e a dosimetria da pena foi fundamentada em dado concreto; ademais, a condenação a indenização mínima foi excluída por ausência de pedido expresso na denúncia; fundamento legal para a decisão terminativa: art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: recorrente; Vítima: Jeam Claudio de Oliveira Jahel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Nulidade Processual, Oitiva Da Vítima, Provas Judicializadas Vs. Inquisitoriais, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Indicação De Pedido De Indenização Na Denúncia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Oitiva Da Vítima Provas Judicializadas Vs. Inquisitoriais Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial Repercussão Geral +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Jeam Claudio de Oliveira Jahel

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oitiva da vítima configura nulidade processual
  2. 2 Se a condenação foi baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi fundada de forma idônea

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões invocadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF; no mérito, constatou‑se que a ausência de oitiva da vítima foi justificada (desistência) e não acarretou nulidade, a condenação apoiou‑se em provas judicializadas e a dosimetria da pena foi fundamentada em dado concreto; ademais, a condenação a indenização mínima foi excluída por ausência de pedido expresso na denúncia; fundamento legal para a decisão terminativa: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se