REsp 2221926 - DECISAO

REsp 2221926 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta ao reconhecer prejuízo em razão de a notificação ter sido enviada ao endereço do local da infração e devolvida pelos Correios, apesar de constar nos autos domicílio e endereço do representante do autuado; tratando‑se de exame fático-probatório, é vedado ao STJ reavaliar provas (Súmula 7/STJ), por isso o recurso especial não foi provido; ademais, foram majorados os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade Processual Honorários Advocatícios Contraditório E Ampla Defesa Notificação Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por notificação enviada a endereço diverso do conhecido pela autoridade administrativa
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta ao reconhecer prejuízo em razão de a notificação ter sido enviada ao endereço do local da infração e devolvida pelos Correios, apesar de constar nos autos domicílio e endereço do representante do autuado; tratando‑se de exame fático-probatório, é vedado ao STJ reavaliar provas (Súmula 7/STJ), por isso o recurso especial não foi provido; ademais, foram majorados os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça