HC 1033844 - DECISAO

HC 1033844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não houve ilegalidade flagrante capaz de justificar o uso do writ; o indeferimento de nova inquirição foi fundamentado na ordem de inquirições e na preclusão da defesa, além de não haver demonstração objetiva de prejuízo, e o juiz tem discricionariedade para indeferir perguntas impertinentes nos termos dos arts. 400, §1º, e 209, §1º, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DE FREITAS CORTEZ GOUVÊA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Oitiva De Testemunha, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Preclusão Oitiva De Testemunha Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS DE FREITAS CORTEZ GOUVÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 indeferimento de perguntas complementares à testemunha
  3. 3 nulidade da audiência de instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não houve ilegalidade flagrante capaz de justificar o uso do writ; o indeferimento de nova inquirição foi fundamentado na ordem de inquirições e na preclusão da defesa, além de não haver demonstração objetiva de prejuízo, e o juiz tem discricionariedade para indeferir perguntas impertinentes nos termos dos arts. 400, §1º, e 209, §1º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.