REsp 2037363 - DECISAO

REsp 2037363 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade; o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia), a inversão da ordem das alegações finais é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo (Súmula 83/STJ) e a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade quanto à inadmissibilidade de múltiplos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: VILMAR RIBEIRO FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade Processual, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Unirrecorribilidade, Súmula 7 STJ, Inversão Da Ordem Das Alegações Finais, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Nulidade Processual Impugnação De Fundamentos Autônomos Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Unirrecorribilidade Súmula 7 STJ Inversão Da Ordem Das Alegações Finais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILMAR RIBEIRO FORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade; o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia), a inversão da ordem das alegações finais é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo (Súmula 83/STJ) e a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade quanto à inadmissibilidade de múltiplos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.