RHC 223175 - DECISAO

RHC 223175 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já constante no HC n. 1021762/SP, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, concluiu-se que não houve supressão de etapas processuais e que as garantias processuais foram observadas, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexame de condenação definitiva, cabendo, se for o caso, revisão criminal.

Parties
Paciente: RICARDO DOLL DE MARTINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Indeferido Liminarmente
Outcome
Recurso indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Processual, Incompetência Do Juizado Especial Criminal, Supressão De Etapas Processuais, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Material
Direito Processual Penal Nulidade Processual Incompetência Do Juizado Especial Criminal Supressão De Etapas Processuais Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Material

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Parties

RICARDO DOLL DE MARTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade processual por incompetência material do Juizado Especial Criminal
  2. 2 Supressão de etapas essenciais do processo (ausência de contraditório/instrução)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus versus revisão criminal

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já constante no HC n. 1021762/SP, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, concluiu-se que não houve supressão de etapas processuais e que as garantias processuais foram observadas, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexame de condenação definitiva, cabendo, se for o caso, revisão criminal.

Court Disposition

Recurso indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.