AREsp 2542378 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento E Provimento, Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à ausência de intimação dos patronos da agravante
2. 2 Se a declaração de fraude à execução foi proferida sem oportunizar o contraditório e ampla defesa
3. 3 Se a presença/manifestação da agravante nos autos supriria eventual nulidade da citação/intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido deixou de apreciar omissões suscitadas (notadamente a ausência de intimação/cadastramento dos patronos da agravante e a questão de que a agravante não teria figurado como parte nos embargos de terceiro), sendo necessário que o Tribunal de origem manifeste-se sobre tais omissões nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões suscitadas.

Orders

• Anular o acórdão dos embargos de declaração.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões suscitadas nos embargos de declaração.