HC 971819 - DECISAO

HC 971819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade invocada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria para evitar supressão de instância, inexistindo constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento da impetração, mesmo considerando o parágrafo único do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS DOMINGOS DA ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Supressão De Instância, Art. 647 a Do CPP, Concessão De Ordem De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Supressão De Instância Art. 647 a Do CPP Concessão De Ordem De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS DOMINGOS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para discutir nulidade não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP quanto à possibilidade de concessão de ofício pelo tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade invocada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria para evitar supressão de instância, inexistindo constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento da impetração, mesmo considerando o parágrafo único do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus