AREsp 2678400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não demonstrou omissão apta a ensejar suprimento da instância: o Tribunal de origem teria se pronunciado sobre os pontos relevantes (art. 619 do CPP), a reforma do julgado para dispensar o laudo complementar demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não se admite o uso do habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: FLAVIO DE PAULA CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade Processual, Prescrição, Habeas Corpus De Ofício, Laudo Pericial Complementar, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Penal Nulidade Processual Prescrição Habeas Corpus De Ofício Laudo Pericial Complementar Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas

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Parties

FLAVIO DE PAULA CANEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à nulidade processual pela ausência de laudo pericial complementar
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não demonstrou omissão apta a ensejar suprimento da instância: o Tribunal de origem teria se pronunciado sobre os pontos relevantes (art. 619 do CPP), a reforma do julgado para dispensar o laudo complementar demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não se admite o uso do habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental