RHC 219064 - DECISAO

RHC 219064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência da juntada do depoimento policial da testemunha ocular no inquérito não acarreta, por si só, nulidade da ação penal; não houve demonstração concreta de prejuízo à defesa, requisito previsto no art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); além disso, a testemunha foi arrolada pela defesa e poderá ser ouvida em juízo, e os demais elementos do inquérito foram suficientes para o oferecimento e recebimento da denúncia.

Parties
Impetrante / Recorrente: JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Inquérito Policial, Prova Testemunhal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processo Penal Nulidade Processual Inquérito Policial Prova Testemunhal Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da juntada do depoimento de testemunha ocular no inquérito policial configura nulidade absoluta da ação penal
  2. 2 Se irregularidades na fase investigatória contaminam a ação penal
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo suficiente para declarar nulidade, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência da juntada do depoimento policial da testemunha ocular no inquérito não acarreta, por si só, nulidade da ação penal; não houve demonstração concreta de prejuízo à defesa, requisito previsto no art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); além disso, a testemunha foi arrolada pela defesa e poderá ser ouvida em juízo, e os demais elementos do inquérito foram suficientes para o oferecimento e recebimento da denúncia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.