AREsp 2132987 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada nulidade processual não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a pretensão de reforma do valor dos danos materiais e morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante exorbitância ou irrisoriedade do quantum arbitrado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: LEANDRO PANARIELO PAIVA; Agravante: JULIENE ALVES; Agravado: MARCO ANTÔNIO PIRES MELO; Agravado: ADRIANE CHAGAS MELO; Agravado: SN ENGENHARIA DE ELETRICIDADE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência De Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Danos Materiais E Morais, Intimação De Advogado
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade Processual Ausência De Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Danos Materiais E Morais Intimação De Advogado

Case Brief

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Parties

LEANDRO PANARIELO PAIVA

Agravante

JULIENE ALVES

Agravante

MARCO ANTÔNIO PIRES MELO

Agravado

ADRIANE CHAGAS MELO

Agravado

SN ENGENHARIA DE ELETRICIDADE EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede a análise da nulidade processual alegada
  2. 2 Se é possível revisar o valor fixado a título de danos materiais e morais diante da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada nulidade processual não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a pretensão de reforma do valor dos danos materiais e morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante exorbitância ou irrisoriedade do quantum arbitrado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.