RHC 221723 - DECISAO

RHC 221723 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da não apresentação de recurso pelo defensor anterior; a renúncia do advogado após o decurso do prazo recursal não reabre o prazo, devendo o novo defensor receber o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 523/STF).

Parties
Recorrente: JACIONE COSTA DIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defensor Nomeado: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Preclusão, Prisão Preventiva, Intimação Por Edital, Renúncia De Advogado
Direito Processual Penal Nulidade Processual Defesa Técnica Preclusão Prisão Preventiva Intimação Por Edital Renúncia De Advogado

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Parties

JACIONE COSTA DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Defensor Nomeado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia do advogado após o decurso do prazo recursal reabre o prazo
  2. 2 Se a ausência de interposição de recurso pelo defensor configura nulidade absoluta sem prova de prejuízo
  3. 3 Se houve prejuízo concreto decorrente da ausência de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da não apresentação de recurso pelo defensor anterior; a renúncia do advogado após o decurso do prazo recursal não reabre o prazo, devendo o novo defensor receber o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 523/STF).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.