AREsp 2739031 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a insurgência demanda reexame do conjunto fático‑probatório (apuração da existência de nulidade e de efetivo prejuízo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve relação do objeto com os fatos, nem surpresa ou prejuízo à defesa, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: LUCIAN LUIZ DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 479 Do CPP, Art. 593, III, A, Do CPP, Art. 563 Do CPP, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 479 Do CPP Art. 593, Iii, A, Do CPP Art. 563 Do CPP +1 more

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Parties

LUCIAN LUIZ DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de nulidade processual por apresentação de objeto estranho durante sessão do júri
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a insurgência demanda reexame do conjunto fático‑probatório (apuração da existência de nulidade e de efetivo prejuízo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve relação do objeto com os fatos, nem surpresa ou prejuízo à defesa, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.