HC 1040133 - DECISAO

HC 1040133 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração configura reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.031.166/RJ (liminarmente indeferido e com decisão transitada em julgado), havendo inevidência da ilegalidade suscitada e risco de supressão de instância; adicionalmente, o writ mostrou-se inadmissível por equivaler a substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ZENILDA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Defesa Técnica Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ZENILDA MARIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa técnica efetiva
  2. 2 vícios na citação e intimações
  3. 3 atuação pro forma da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração configura reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.031.166/RJ (liminarmente indeferido e com decisão transitada em julgado), havendo inevidência da ilegalidade suscitada e risco de supressão de instância; adicionalmente, o writ mostrou-se inadmissível por equivaler a substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.