EAREsp 2762190 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência sobre omissão prevista no art. 619 do CPP/art. 1.022 do CPC exige verificação casuística e demonstração de similitude fática entre acórdãos, ônus não cumprido, além de que nulidades processuais demandam prova de prejuízo e matérias que dependem do reexame de provas são vedadas na via manejada.

Parties
Embargante: FREDERICO RODRIGUES RIOS; Embargante: PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Nulidade Processual, Omissão E Contradição, Similitude Fática, Cabimento Recursal, Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Nulidade Processual Omissão E Contradição Similitude Fática Cabimento Recursal Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREDERICO RODRIGUES RIOS

Embargante

PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 obrigação de enfrentamento de argumentos segundo art. 315, § 2º, IV, do CPP
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência para analisar omissão/contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência sobre omissão prevista no art. 619 do CPP/art. 1.022 do CPC exige verificação casuística e demonstração de similitude fática entre acórdãos, ônus não cumprido, além de que nulidades processuais demandam prova de prejuízo e matérias que dependem do reexame de provas são vedadas na via manejada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se