AREsp 2648270 - DECISAO

AREsp 2648270 - DECISAO

A decisão embargada enfrentou a controvérsia e fundamentou que a ausência de intimação do advogado do corréu configura nulidade processual absoluta, insuscetível de convalidação por preclusão ou por presunção de ciência; assim, não há omissão quanto ao art. 272, § 8º, do CPC nem cerceamento de defesa, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados por não apontarem vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: EMANUEL DIEGO SIQUEIRA SILVA; Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Preclusão, Ampla Defesa, Contraditório, Embargos De Declaração, Sustentação Oral
Direito Processual Civil Recursos Especiais Nulidade Processual Intimação Preclusão Ampla Defesa Contraditório Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EMANUEL DIEGO SIQUEIRA SILVA

Embargante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 272, § 8º, do CPC
  2. 2 necessidade de arguição da nulidade em capítulo preliminar e alegação de preclusão
  3. 3 falta de indicação de jurisprudência dominante e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A decisão embargada enfrentou a controvérsia e fundamentou que a ausência de intimação do advogado do corréu configura nulidade processual absoluta, insuscetível de convalidação por preclusão ou por presunção de ciência; assim, não há omissão quanto ao art. 272, § 8º, do CPC nem cerceamento de defesa, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados por não apontarem vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.