AREsp 2978576 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a nulidade invocada em razão do uso de algemas foi argüida tardiamente (preclusão consumativa) e a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; assim, não se justificava a declaração de nulidade de ofício pelo Tribunal de origem.

Parties
Acusada: RAPHAIANA AUGUSTA BATISTA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Uso De Algemas, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula Vinculante N. 11/stf, Art. 563 Do CPP
Direito Processual Penal Nulidade Processual Uso De Algemas Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Súmula Vinculante N. 11/stf Art. 563 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAPHAIANA AUGUSTA BATISTA ALVES

Acusada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade por uso de algemas durante audiência
  2. 2 preclusão por ausência de arguição em momento oportuno
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a nulidade invocada em razão do uso de algemas foi argüida tardiamente (preclusão consumativa) e a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; assim, não se justificava a declaração de nulidade de ofício pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido