REsp 2184825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram não haver prova suficiente de uso desproporcional da força — conclusão cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ — e porque a dosimetria, fundada na preponderância da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, além dos maus antecedentes, justificou o aumento da pena-base em 2 anos e 1 mês, sem ilicitude ou desproporção.

Parties
Agravante: MATHEUS BRAGA SOARES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Uso Desproporcional Da Força, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Uso Desproporcional Da Força Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MATHEUS BRAGA SOARES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade na produção das provas em razão do uso desproporcional da força policial
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena considerando maus antecedentes e quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram não haver prova suficiente de uso desproporcional da força — conclusão cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ — e porque a dosimetria, fundada na preponderância da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, além dos maus antecedentes, justificou o aumento da pena-base em 2 anos e 1 mês, sem ilicitude ou desproporção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.