REsp 2098694 - ACORDAO

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Não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação da expedição da carta precatória nem da suposta inversão da ordem dos atos instrutórios, aplicou-se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); ademais, a revelia foi regularmente decretada e a defesa técnica participou ativamente dos atos, de modo que as nulidades não foram reconhecidas e o agravo regimental foi provido para reformar a decisão monocrática, mantendo-se a pronúncia do recorrido (art. 121, §2º, IV, CP).

Parties
Recorrido: JONATHA RAMOS DIAS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: RODOLFO GABRIEL MARTINS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e manter a pronúncia do recorrido nos termos do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Pas De Nullité Sans Grief, Revelia, Carta Precatória, Ordem Dos Atos Instrutórios (art. 400 Cpp), Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Pas De Nullité Sans Grief Revelia Carta Precatória Ordem Dos Atos Instrutórios (art. 400 Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

JONATHA RAMOS DIAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RODOLFO GABRIEL MARTINS NUNES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação sobre a expedição de carta precatória configura nulidade e cerceamento de defesa
  2. 2 Se a inversão da ordem dos atos instrutórios (art. 400 CPP) configura nulidade sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e necessidade de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação da expedição da carta precatória nem da suposta inversão da ordem dos atos instrutórios, aplicou-se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); ademais, a revelia foi regularmente decretada e a defesa técnica participou ativamente dos atos, de modo que as nulidades não foram reconhecidas e o agravo regimental foi provido para reformar a decisão monocrática, mantendo-se a pronúncia do recorrido (art. 121, §2º, IV, CP).

Court Disposition

Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e manter a pronúncia do recorrido nos termos do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

Orders

  • Reforma da decisão monocrática que havia anulado atos processuais subsequentes
  • Manutenção da pronúncia do recorrido como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal