REsp 2051648 - DECISAO

REsp 2051648 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná demonstrou, de forma idônea e específica com base nos elementos do caso concreto, a deficiência da defesa nas alegações finais (excessiva brevidade, ausência de manifestação sobre todas as imputações e falta de fundamentação do pedido absolutório), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente/condenado: recorrido; Interveniente (opinion): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prejuízo Processual, Súmula 523 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

recorrido

Paciente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinion)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a deficiência de defesa justifica nulidade dos atos processuais
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para nulidade relativa
  3. 3 alcance e aplicação da Súmula 523 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná demonstrou, de forma idônea e específica com base nos elementos do caso concreto, a deficiência da defesa nas alegações finais (excessiva brevidade, ausência de manifestação sobre todas as imputações e falta de fundamentação do pedido absolutório), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se e intimem-se