RHC 212410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que o procedimento observou o contraditório e a ampla defesa, as oitivas foram acompanhadas por defesa técnica e houve prévia ciência do advogado; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades, em conformidade com o art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante: CLAUDEMIR ANTONIO BERNARDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Da Defesa Para Atos Instrutórios, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Intimação Da Defesa Para Atos Instrutórios Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

CLAUDEMIR ANTONIO BERNARDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de defensor na ouvida de testemunhas
  2. 2 não intimação prévia da defesa para atos instrutórios
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que o procedimento observou o contraditório e a ampla defesa, as oitivas foram acompanhadas por defesa técnica e houve prévia ciência do advogado; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades, em conformidade com o art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.