REsp 2197924 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a ausência do réu custodiado à audiência de instrução e julgamento, sem justificativa do Diretor do estabelecimento prisional, e a incerteza sobre a ciência do réu quanto à audiência e ao direito de escolher defensor representam falha do Estado que compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade absoluta, de modo que deve ser mantida a anulação da ação penal a partir da referida audiência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade Processual, Audiência De Instrução E Julgamento, Revelia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Nulidade Processual Audiência De Instrução E Julgamento Revelia Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Revisão Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Requerente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do réu custodiado na audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, e a incerteza sobre sua ciência quanto à audiência e ao direito de escolher defensor configuram nulidade absoluta e comprometem o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a ausência do réu custodiado à audiência de instrução e julgamento, sem justificativa do Diretor do estabelecimento prisional, e a incerteza sobre a ciência do réu quanto à audiência e ao direito de escolher defensor representam falha do Estado que compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade absoluta, de modo que deve ser mantida a anulação da ação penal a partir da referida audiência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
  • Manter a nulidade processual declarada em revisão criminal e a anulação da ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento.