REsp 2200471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de nulidade de ofício não suscitada oportunamente pela acusação ampliaria indevidamente o efeito devolutivo do recurso em prejuízo do réu, contrariando a Súmula 160 do STF; além disso, o Ministério Público não demonstrou objetivamente o prejuízo que o alegado vício teria causado à sua insurgência recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Nulidade Processual, Súmula 160/stf, Devolutividade Recursal, Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Nulidade Processual Súmula 160/stf Devolutividade Recursal Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade processual de ofício quando revelada no julgamento, mesmo sem ter sido suscitada oportunamente pela acusação.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 160 do STF à hipótese de nulidade superveniente.
  3. 3 Necessidade de demonstração objetiva de prejuízo pela parte que alega nulidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de nulidade de ofício não suscitada oportunamente pela acusação ampliaria indevidamente o efeito devolutivo do recurso em prejuízo do réu, contrariando a Súmula 160 do STF; além disso, o Ministério Público não demonstrou objetivamente o prejuízo que o alegado vício teria causado à sua insurgência recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.