AREsp 3036199 - DECISAO

AREsp 3036199 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC), e porque a insurgência sobre diversos dispositivos legais careceu de prequestionamento, impedindo o conhecimento de parcela do recurso; ademais, a alteração do decidido quanto à inexistência de preclusão e à nulidade dos atos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO SOUZA TEIXEIRA; Agravante: MÁRCIA CARNEIRO FAVORETTO TEIXEIRA; Autor/agravado: CÉLIO CAMPOS FREITAS JÚNIOR; Autor/agravado: LUCÉLIA HONORATO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Do Advogado Habilitado, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Nulidade Processual Intimação Do Advogado Habilitado Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURÉLIO SOUZA TEIXEIRA

Agravante

MÁRCIA CARNEIRO FAVORETTO TEIXEIRA

Agravante

CÉLIO CAMPOS FREITAS JÚNIOR

Autor/agravado

LUCÉLIA HONORATO DE FREITAS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado habilitado após substabelecimento e nulidade dos atos subsequentes
  2. 2 preclusão por comparecimento espontâneo e ciência inequívoca
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC), e porque a insurgência sobre diversos dispositivos legais careceu de prequestionamento, impedindo o conhecimento de parcela do recurso; ademais, a alteração do decidido quanto à inexistência de preclusão e à nulidade dos atos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento