REsp 2230004 - DECISAO

REsp 2230004 - DECISAO

A ausência do Ministério Público em audiência, quando justificada e sem prejuízo à defesa, não gera nulidade; a participação do agravante foi reconhecida como relevante em razão da divisão de tarefas entre os agentes, caracterizando coautoria e afastando a aplicação do art. 29, § 1º do CP; e o pedido de absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Greco Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência Do Ministério Público Em Audiência, Participação De Menor Importância, Art. 29 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Apropriação Indébita, Extorsão Mediante Sequestro, Coautoria Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Ausência Do Ministério Público Em Audiência Participação De Menor Importância Art. 29 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Apropriação Indébita +2 more

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Parties

Paulo Roberto Greco Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade processual pela ausência de representante do Ministério Público em audiência de instrução em que foram ouvidas testemunhas?
  2. 2 Cabe absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento da participação de menor importância do agravante no crime?

Ratio Decidendi

A ausência do Ministério Público em audiência, quando justificada e sem prejuízo à defesa, não gera nulidade; a participação do agravante foi reconhecida como relevante em razão da divisão de tarefas entre os agentes, caracterizando coautoria e afastando a aplicação do art. 29, § 1º do CP; e o pedido de absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial