AREsp 2721201 - DECISAO

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O agravo foi provido para conhecimento, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da nomeação de defensor dativo, aplicando o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e ressaltando que a apreciação de eventual nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não estavam presentes os pressupostos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL GONCALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público (estadual): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/regimental E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agRavo provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Nomeação De Defensor Dativo, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj, Direito À Ampla Defesa, Art. 563 Do CPP, Lei Complementar 80/1994, Art. 4 a, IV
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Nomeação De Defensor Dativo Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7/stj Direito À Ampla Defesa Art. 563 Do CPP +1 more

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Parties

GABRIEL GONCALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público (estadual)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/regimental E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a nomeação de defensor dativo em substituição ao defensor público enseja nulidade processual
  2. 2 se houve demonstração de prejuízo concreto apto a justificar nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 se é admissível reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para conhecimento, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da nomeação de defensor dativo, aplicando o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e ressaltando que a apreciação de eventual nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não estavam presentes os pressupostos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agRavo provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil