AREsp 2966078 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na preclusão prevista no art. 278 do CPC/15 e na jurisprudência que reprova a 'nulidade de algibeira', não conhecer do recurso especial, por ter sido a alegação de nulidade suscitada tardiamente e por haver consonância da decisão recorrida com a orientação pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Intimação, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Nulidade Processual Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Intimação Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade na intimação da sentença, formulada após o trânsito em julgado, pode ser acolhida ou se está preclusa por inércia da parte
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na preclusão prevista no art. 278 do CPC/15 e na jurisprudência que reprova a 'nulidade de algibeira', não conhecer do recurso especial, por ter sido a alegação de nulidade suscitada tardiamente e por haver consonância da decisão recorrida com a orientação pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial