AREsp 2752477 - ACORDAO

AREsp 2752477 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não alegou tempestivamente a nulidade na cadeia de custódia nos termos do art. 504 do CPPM (preclusão), incidindo a proibição de nulidade de algibeira, e porque o recurso especial não tem o requisito do prequestionamento quanto à alegação de condenação baseada apenas em prova indiciária, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Prova Indiciária
Direito Processual Penal Militar Nulidade Processual Cadeia De Custódia Prequestionamento Prova Indiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO MAGELA DA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade na cadeia de custódia da prova pode ser alegada após o prazo estabelecido no CPPM (art. 504) ou se há preclusão temporal.
  2. 2 Se a condenação baseada exclusivamente em prova indiciária pode ser conhecida em recurso especial quando a instância de origem não se manifestou sobre o tema (falta de prequestionamento).

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não alegou tempestivamente a nulidade na cadeia de custódia nos termos do art. 504 do CPPM (preclusão), incidindo a proibição de nulidade de algibeira, e porque o recurso especial não tem o requisito do prequestionamento quanto à alegação de condenação baseada apenas em prova indiciária, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.