HC 1022378 - DECISAO

HC 1022378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença foi regularmente lida e publicada em plenário na presença do réu e do defensor dativo, o que configura intimação válida e marco inicial do prazo recursal; a renúncia do defensor ocorrida posteriormente ao decurso do prazo não reabre prazo já transcorrido e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa; além disso, a impetração substitui recurso próprio e não se conhece, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Parties
Paciente: GABRIEL OBERMULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Renúncia De Defensor Dativo, Dosimetria Da Pena, Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Renúncia De Defensor Dativo Dosimetria Da Pena Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

GABRIEL OBERMULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu após renúncia do defensor dativo, ocorrida após a prolação da sentença e após o decurso do prazo recursal, configura nulidade absoluta
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio deve ser conhecido
  3. 3 Se questões de dosimetria da pena podem ser apreciadas em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença foi regularmente lida e publicada em plenário na presença do réu e do defensor dativo, o que configura intimação válida e marco inicial do prazo recursal; a renúncia do defensor ocorrida posteriormente ao decurso do prazo não reabre prazo já transcorrido e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa; além disso, a impetração substitui recurso próprio e não se conhece, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus