HC 805487 - ACORDAO

HC 805487 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Defensoria Pública teve ciência inequívoca da sentença ao ser intimada para contrarrazões e optou por não interpor recurso, de modo que a alegada nulidade encontra-se preclusa; além disso, não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal, requisito necessário segundo o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANI SELZLEIN; Defensoria Pública: Defensoria Pública; Recorrente (órgão De Acusação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Preclusão, Habeas Corpus, Juizado Especial, Substituição De Pena, Prejuízo Processual
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Parties

LUCIANI SELZLEIN

Agravante

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Ministério Público

Recorrente (órgão De Acusação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação da Defensoria Pública para ciência da sentença condenatória configura nulidade processual
  2. 2 Se a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido manejada em momento oportuno
  3. 3 Se é necessário demonstrar prejuízo nos termos do art. 563 do CPP para declarar nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Defensoria Pública teve ciência inequívoca da sentença ao ser intimada para contrarrazões e optou por não interpor recurso, de modo que a alegada nulidade encontra-se preclusa; além disso, não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal, requisito necessário segundo o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 52-55 que denegou a ordem de habeas corpus