HC 1042452 - DECISAO

HC 1042452 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca substituir recurso cabível cabendo interposição de meio recursal próprio junto ao tribunal de origem; ausente o esgotamento da instância antecedente e sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado, não se admite o processamento da demanda no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO; Autoridade Coatora: Desembargadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí; Autoridade Coatora Indicada Pela Impetração: Juízo de Direito da Vara Única de Miguel Alves/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância antecedente / não conhecimento da impetração
Legal Topics
Nulidade Processual, Prova Audiovisual, Audiência De Instrução, Ampla Defesa, Contraditório, Duplo Grau De Jurisdição, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Prova Audiovisual Audiência De Instrução Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

JOSÉ ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO

Paciente

Desembargadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única de Miguel Alves/PI

Autoridade Coatora Indicada Pela Impetração

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade processual pela ausência de preservação da gravação de audiência
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para revogação da prisão preventiva diante da perda da prova oral

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca substituir recurso cabível cabendo interposição de meio recursal próprio junto ao tribunal de origem; ausente o esgotamento da instância antecedente e sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado, não se admite o processamento da demanda no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância antecedente / não conhecimento da impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se