HC 1044773 - DECISAO

HC 1044773 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é adequado para revisar condenação transitada em julgado, não havendo ilegalidade flagrante passível de ser sanada de ofício, e o impetrante não comprovou efetivo prejuízo; portanto, cabível somente a ação de revisão criminal, nos termos expostos e com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LEANDRO FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500274-98.2025.8.26.0296)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidade Processual, Inversão Do Rito Processual, Citação, Trânsito Em Julgado, Prova De Prejuízo, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Inversão Do Rito Processual Citação Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LEANDRO FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500274-98.2025.8.26.0296)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade absoluta da ação penal por inversão do rito e defesa apresentada antes da citação
  3. 3 necessidade de comprovação de efetivo prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é adequado para revisar condenação transitada em julgado, não havendo ilegalidade flagrante passível de ser sanada de ofício, e o impetrante não comprovou efetivo prejuízo; portanto, cabível somente a ação de revisão criminal, nos termos expostos e com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.