AREsp 2777032 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não rechaçou especificamente a aplicação do art.274, parágrafo único, do CPC/1973, evidenciando deficiência na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou dilação probatória (vedado pela Súmula 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ quanto à exceção de pré-executividade); e o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimações a Advogados Que Renunciaram Ao Mandato, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Duração Razoável Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Nulidade Processual Intimações a Advogados Que Renunciaram Ao Mandato Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional Duração Razoável Do Processo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por intimações dirigidas a advogados que renunciaram ao mandato (arts.45 e 274, parágrafo único, CPC/1973)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art.803, I, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 cabimento e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não rechaçou especificamente a aplicação do art.274, parágrafo único, do CPC/1973, evidenciando deficiência na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou dilação probatória (vedado pela Súmula 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ quanto à exceção de pré-executividade); e o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por ser medida incabível na espécie