REsp 2211564 - DECISAO

REsp 2211564 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a nulidade alegada não foi suscitada em momento oportuno (preclusão nos termos do art. 571, II, do CPP) e o recorrente não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da suposta disponibilização da entrevista, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP); ademais, os embargos de declaração não foram omissivos, tratando-se de inconformismo com o julgamento, não hipótese de cabimento do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SILVA LOPES DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Sigilo Na Entrevista Entre Acusado E Defensor, Art. 185, § 5º Do CPP, Art. 619 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Preclusão Sigilo Na Entrevista Entre Acusado E Defensor Art. 185, § 5º Do CPP Art. 619 Do CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SILVA LOPES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão nos embargos declaratórios)
  2. 2 Violação do art. 185, § 5º do CPP (alegada disponibilização do conteúdo de entrevista reservada entre acusado e defensor)
  3. 3 Preclusão temporal na arguição de nulidades (art. 571, II, do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a nulidade alegada não foi suscitada em momento oportuno (preclusão nos termos do art. 571, II, do CPP) e o recorrente não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da suposta disponibilização da entrevista, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP); ademais, os embargos de declaração não foram omissivos, tratando-se de inconformismo com o julgamento, não hipótese de cabimento do art. 619 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.