RHC 222912 - DECISAO

RHC 222912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe ação própria (revisão criminal, nos termos dos arts. 621 e ss. do CPP) diante do trânsito em julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício via habeas corpus; as nulidades suscitadas demandam dilação probatória e, portanto, devem ser apreciadas em revisão criminal, hipótese em que se evita supressão de instância.

Parties
Paciente: IGO GABRIEL ALVES MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Pessoal, Gravação Audiovisual Da Audiência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Intimação Pessoal Gravação Audiovisual Da Audiência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

IGO GABRIEL ALVES MENESES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de ação própria (revisão criminal) para debate da matéria após trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal ou substitutivo da revisão criminal
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal sobre a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe ação própria (revisão criminal, nos termos dos arts. 621 e ss. do CPP) diante do trânsito em julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício via habeas corpus; as nulidades suscitadas demandam dilação probatória e, portanto, devem ser apreciadas em revisão criminal, hipótese em que se evita supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.