HC 1036322 - DECISAO

HC 1036322 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é via adequada para a rediscussão de matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório ou que substituam recurso próprio ou revisão criminal, e não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS DIAS DUTRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus e não conhece da impetração
Legal Topics
Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Reconhecimento Pessoal, Confissão, Dosimetria Da Pena, Atenuante (art. 65, I, Cp), Causa De Aumento De Pena, Súmula 231 Do STJ, Súmula 443 Do STJ, Pena De Multa, Justiça Gratuita, Prisão Preventiva, Prequestionamento
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Parties

VINICIUS DIAS DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do advogado (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, I, CP)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é via adequada para a rediscussão de matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório ou que substituam recurso próprio ou revisão criminal, e não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus e não conhece da impetração

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se